"Veja como ficou a nova PEC 300, após o trabalho final da Comissão Especial"

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008,

DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO

DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS

MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE

TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR E AOS INATIVOS. – PEC30008

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

NO 300-A, DE 2008

(Do Sr. ARNALDO FARIA DE SÁ)

Altera a redação do § 9º do artigo

144 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a

seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares terá um piso salarial nacional relativo ao posto ou graduação de menor precedência hierárquica, extensivo aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)

Art. 2° O art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“§ 3º Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado, tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

“§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação.”

Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2009.

Deputado MAJOR FÁBIO

2009.1569-Parecer PEC 300-08

Este foi o texto final apresentado pelo Relator da Comissão Especial Major Fábio, que por sinal votou pela sua admissibilidade. Mais um passo importantíssimo rumo a vitória. Deus é Fiel.

"JUNTOS SOMOS MUITO FORTES"
"PEC 300 OU 41 JÁ"
" A VITÓRIA É NOSSA, RUMO A DIGNIDADE"

PM de Brasília tem reajuste de 68,4%, Parabéns a eles.

Salário X propina

Ao anunciar reajuste de 68,4% para PMs de Brasília, Lula afirma que só uma boa remuneração pode evitar que policiais se corrompam

Brasília - Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem, em Brasília, que pagar bons salários é a única maneira de evitar que os agentes de segurança se corrompam. “A única hipótese para não termos um policial levando propina da bandidagem é que esse policial ganhe o suficiente para cuidar de sua família”, declarou ele, na solenidade que sancionou a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal.

Lula veste quepe da PM de Brasília ao sancionar lei que estabelece que soldado da capital ganhará R$ 4 mil

O plano prevê aumento de 68,4% para os PMs de Brasília, que já recebiam a melhor remuneração do Brasil. Agora, o soldado da capital ingressará na corporação com salário inicial de cerca de R$ 4 mil. No Rio, esse valor chega a R$ 850.

O presidente também fez referência aos ‘bicos’ exercidos pelos policiais. “Temos duas coisas que podem garantir um bom policial: é ele ser bem formado, ter uma corporação bem estruturada e no final do mês ele ter a sua profissão como única fonte de renda para sustentar. Porque se ele precisar fazer bico, nós já estamos correndo risco. Se ganhar o insuficiente e precisar trabalhar fora, já estamos correndo risco”, afirmou

Lula também criticou a atual jornada de trabalho da categoria, de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga. Segundo ele, “só Papai Noel acredita que o ser humano não dê uma cochiladinha durante 24 horas de trabalho”.

Ovacionado por 7 mil militares, Lula colocou capacete de bombeiro e chapéu de policial. Em seu discurso, salientou que os reajustes dependem do cofre de cada estado e que “nem todos podem dar a mesma condição de Brasília”, onde quem paga é o governo federal.

Primeiramente, gostaria de dar meus parabéns aos Policiais de Brasília que com certeza lutam por melhorias e estão conseguindo tornar a PM de lá a melhor do Brasil. Agora tenho que discordar um pouco do Senhor, caro Presidente, sei que há estados que realmente não têm como pagar salários assim a seus Policiais e Bombeiros, mas o que o Senhor me diz sobre os que tem e nada fazem, como aqui no Rio de Janeiro, não afirmo que aqui tenha como se pagar um salário de R$ 4.000 a um PM (até acho que tem), mas pagar R$ 850 já é uma vergonha insustentável, acredito eu ser uma humilhação a um pai de família que não sabe se volta para sua casa, e outra, o senhor acha que essa escala de 24x72 está ruim, imagina aqui no Rio que trabalhamos 24x48 e muitas vezes somos empregados em extras após essas 24 horas de serviço. Temos que tornar a vida do Policial mais digna, ele está sendo tratado aqui neste Estado como LIXO. Agradeço ao nosso Cmt Geral, ele está empenhado, acredito eu, em reverter esta situação, mas ele não tem todos os poderes para isso, Infelizmente. Enfim, clamamos por socorro, clamamos por dignidade, antes de ser Policiais, somos Cidadãos também e como tal, temos nossos direitos.

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